Por Luiz Carlos Bordin
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O governo federal anunciou nesta sexta-feira (25) um conjunto de medidas voltadas ao enfrentamento das apostas on-line, as chamadas bets. A proposta prevê a proibição da exploração das apostas no Brasil e o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei com punições para operadores, divulgadores e outros agentes envolvidos na atividade. A iniciativa foi apresentada como parte de um pacote de medidas destinado a combater o endividamento das famílias e os impactos provocados pelas apostas virtuais. Entre os alvos estão as plataformas de apostas esportivas e os jogos de cassino on-line.
De acordo com a minuta do projeto que está sendo preparada pelo Executivo, a exploração ou operação de apostas de quota fixa poderá passar a constituir crime, com previsão de quatro a seis anos de prisão, além de multa. A proposta também alcança atividades como oferta, intermediação, administração e disponibilização de canais utilizados para apostas. O texto prevê ainda aumento da pena quando a atividade estiver relacionada a eventos virtuais de jogos on-line, incluindo modalidades de cassino virtual.
Além de atingir os operadores, a proposta estabelece punições para atividades de divulgação e promoção das apostas. A publicidade, o marketing e o recrutamento de apostadores poderão resultar em pena de dois a quatro anos de prisão, além de multa, conforme a minuta divulgada. A previsão também alcançaria pessoas ou empresas que obtenham remuneração com esse tipo de divulgação. O texto, entretanto, estabelece exceções para conteúdos de caráter jornalístico, informativo, educativo, acadêmico, científico ou crítico.
Outra medida prevista envolve o uso de dados pessoais. O fornecimento, comercialização ou utilização de listas de dados com o objetivo de direcionar publicidade de apostas poderá ser enquadrado nas novas regras. Situações envolvendo informações sobre perdas dos apostadores, transtornos relacionados ao jogo ou dados de crianças e adolescentes poderão receber tratamento mais rigoroso.
O projeto em preparação pelo governo também prevê punições para agentes que facilitem financeiramente as operações de apostas quando houver conhecimento sobre a origem dos recursos. Desenvolvedores e distribuidores de aplicativos e plataformas utilizados para apostas on-line também poderão ser responsabilizados, com previsão de penas de dois a quatro anos de reclusão. A proposta ainda precisa seguir o processo legislativo para que as novas condutas sejam transformadas em crimes e tenham as respectivas penas aplicadas. O governo terá de encaminhar o texto ao Congresso Nacional, onde deputados e senadores poderão analisar, alterar ou rejeitar a proposta.
A discussão sobre o futuro das bets já vinha ocorrendo no Legislativo. Em agosto, o senador Carlos Fávaro (PSD-MT) apresentou o PL 4.977/2026, que propõe proibir a exploração, operação, oferta, divulgação, publicidade, patrocínio e intermediação de apostas no país. Em setembro, a Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado também aprovou um projeto com novas restrições à publicidade e ao patrocínio das apostas de quota fixa e dos jogos on-line. A proposta estabelece, entre outras medidas, limitações a estratégias utilizadas para estimular a permanência dos usuários nas plataformas. O tema também foi discutido em audiência promovida pelo Senado nesta sexta-feira, que abordou os possíveis impactos das apostas sobre o endividamento das famílias e os problemas relacionados ao transtorno do jogo.
O anúncio ocorre após uma sequência de manifestações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra as plataformas de apostas. Nos últimos dias, o presidente voltou a relacionar as bets ao endividamento e aos problemas enfrentados por famílias brasileiras. A decisão anunciada nesta sexta-feira ocorre também durante o período eleitoral, circunstância que passou a integrar o debate político em torno da medida. Integrantes do governo defendem que a iniciativa está relacionada à proteção econômica das famílias, enquanto a discussão sobre seus efeitos e sua implementação deverá continuar no Congresso Nacional. Até que as novas regras sejam efetivamente aprovadas e entrem em vigor, é necessário acompanhar a tramitação das propostas e eventuais mudanças no texto apresentado pelo Executivo.